PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - EXECUÇÃO FISCAL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A União, Estados e Municípios, na sanha ilimitada
para aumentar a arredação de tributos (impostos, taxas e contribuições), têm
avançado, indevidamente, sobre o patrimônio (saldo em conta corrente, aplicações
financeiras/poupança, veículos, imóveis entre outros) dos sócios e ex-sócios
através das execuções fiscais. Os bloqueios se dão, inclusive, sobre a parte
que compete o(a) cônjuge. A personalidade jurídica existe para proteger o patrimônio
dos sócios em caso de dificuldades financeiras ou até mesmo a falência das
empresas, através do Princípio da Autonomia Patrimonial.
Segundo este princípio, deverá ser respeitada a “[...]
total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o das pessoas físicas
de seus sócios, ou seja, estipula que quem se responsabiliza pelos atos
praticados pela pessoa jurídica é o patrimônio desta e não o patrimônio de
seus sócios e/ou administradores.”1
Ademais, prevê o ar. 135, do Código Tributário
Nacional que somente serão reponsabilizados os gestores que atuarem com
excesso de poderes ou que tenham tomado decisões contrárias à legislação
vigente, no curso de sua nomeação como gerente da organização.
Diante de tantos investidas indevidas do fisco
contra o acervo patrimonial dos sócios, nós do escritório Almeida & Turra
Advogados Associados, elaboramos a defesa cabível a cada caso.
1https://www.ibijus.com/blog/120-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-principio-da-autonomia-no-direito-tributario
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