quinta-feira, 17 de agosto de 2017

ICMS ENERGIA ELÉTRICA. POR QUÊ PAGAR A MAIS?

Entenda mais sobre as cobranças polêmicas de ICMS na conta de luz

Você sabia que a sua conta de luz pode estar errada por cobranças erradas de ICMS? Veja como isso pode ser resolvido


Você já ouviu falar que podem existir cobranças irregulares em sua conta de luz? Se esse é um assunto novo para você, vamos falar sobre as cobranças polêmicas de ICMS.
Todos nós já sabemos que a conta de luz é uma das cobranças que mais pesam no bolso do contribuinte.
E ela pode acabar ficando ainda mais pesada por conta da incidência de impostos.
É justamente sobre isso que aponta o Superior Tribunal de Justiça, em que o ICMS destacado na fatura de energia elétrica só pode incidir sobre os serviços diretamente prestados.
Essa decisão afirma que o valor não pode ser cobrado, por exemplo, sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).
Com base nos valores praticados pelas companhias ao redor do país, a incidência do tributo pode elevar as contas em até 30%.
Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.
Mas, para que isso aconteça, você vai precisar da ajuda da justiça.
As ações na Justiça costumam ter dupla finalidade: pedir uma liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos 5 anos.
A liminar é rápida. Em apenas 2 ou 3 meses é possível ter o desconto na conta.
Mas, como o Estado provavelmente vai recorrer, a sentença final pode demorar cerca de 1 ou 2 anos para ser proferida.
Por outro lado, é importante ressaltar que, caso a sentença seja indeferida, o consumidor terá que reembolsar o Estado por todos os meses em que teve o desconto.

Saiba como restituir os valores de ICMS pagos a mais

Se você quer recuperar valores pagos a mais na conta de energia elétrica, o primeiro passo é buscar um advogado.
O advogado tributarista é o responsável por avaliar a conta de luz e descobrir os valores pagos a mais para a interposição da ação judicial.
Ele pode dizer o quanto é possível recuperar de imposto pago indevidamente, e até mesmo se é possível recuperar o imposto.
Por isso, se você ficou interessado em saber mais sobre como recuperar o ICMS pago indevidamente na sua conta de luz, busque um advogado especializado. Ele é o profissional adequado para auxiliá-lo.
(Adaptado com redução de texto)
Disponível em: http://abcont.org/index.php/artigos/392-entenda-mais-sobre-as-cobrancas-polemicas-de-icms-na-conta-de-luz

quarta-feira, 28 de junho de 2017

É CRIME NÃO RECOLHER O ICMS DECLARADO?

A legislação é clara ao tipificar os crimes contra a ordem tributária, configurados como sonegação fiscal e afirma que “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,[...]” ao “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a (sic)  venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.” (Lei 8.137/1990 que Define crimes contra a ordem tributária, econômica  e contra relações de consumo.)
            Mas e quando o empresário declara o tributo, a exemplo da entrega da GIA-ICMS e por razões diversas deixar de efetuar o recolhimento aos cofres públicos? A legislação configura como crime o não recolhimento do tributo declarado?
            A  Lei 8.137/1990  que define crimes contra a ordem tributária, econômica  e contra relações de consumo elenca em seu art. 2º, inciso II que “Constitui crime da mesma natureza: III-deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;”.
            A legislação é clara ao afirmar que constitui crime tributário deixar de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social [...]que deveria recolher aos cofres públicos”, prescrevendo uma pena de detenção, de 6(seis) meses a 2(dois anos) , e multa.
Entretanto, a legislação de regência não tipifica “deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor do tributo declarado” e definição de pena para tal crime.
            Mas, e o que pensam os tribunais pátrios?
            Em Santa Catarina Ministério Público (MP-SC) vem apresentando denúncia e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC), vem aceitando e condenando os  sócios-administradores de empresas que declararam o ICMS devido em suas operações de venda, mas não efetivaram o devido recolhimento, fundamentando a denúncia no artigo  2°, inciso II, da Lei 8.137/90.
            Nos demais Estados constata-se que as Procuradorias Estaduais voltam a execução fiscal aos sócios das empresas inadimplentes com o fisco, utilizando-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando não encontram bens o suficiente para garantir a execução em nome da empresa.
            Segundo o Min. Reynaldo Soares da Fonseca (STJ), “O fato de o contribuinte repassar o valor do imposto ao consumidor final não se insere na conduta de ‘descontar ou cobrar’ exigida pelo tipo penal, porquanto o consumidor não é contribuinte do ICMS, não se tratando, portanto, de substituição tributária, mas de mera composição dos valores do produto final.”( RHC 68.694. )
                Já no REsp nº 1598005-SC, concluso para julgamento à Ministra   Maria Thereza de Assis Moura, inicialmente previsto para 16/06/2017 (18:59), e por ora aguardando a inclusão na pauta,  dever-se-á estabelecer a padronização do entendimento tocante à matéria.
            No Supremo Tribunal Federal resta consolidado o entendimento quanto a tipificação do crime tributário elencado no art. 2º, inciso II Lei 8.137/1990. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5°, LXVII, da Lei Maior, em virtude de terem caráter penal e não se relacionarem com a prisão civil por dívida.” (ARE 1022820, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09/02/2017 PUBLIC 10/02/2017) Assim, também, “ 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida.[...]”. (RE 630.495-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli).
            Pelas razões acima expostas, recomenda-se às empresas cercarem-se de profissionais qualificados na área tributária para traçar seu planejamento tributário, que abrange entre outras, pela definição do regime de tributação a adotar, se pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, ou ainda, a adesão ao Simples Nacional sem infringir a legislação vigente.
                                               LUIZ DE ALMEIDA E ELIS S. TURRA

                                                               ADVOGADOS

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

PARA MELHOR ATENDER NOSSOS CLIENTES!

Prezados Clientes,
Para melhor atendê-los, estamos em novo endereço, localizado à Rua Auris Coelho, 45 - sala 102 - Lagoa Nova, Natal/RN, em frente à matriz da Igreja Universal. Veja a foto.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

ARBITRAGEM: SOLUÇÃO PRÁTICA E RÁPIDA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS!

A conciliação, a mediação e a arbitragem são métodos alternativos de resolução de conflitos sem a necessidade a ajuizar ações.

            Tais mecanismos atuam como instrumentos de acesso à justiça para além do direito de ingresso no Poder Judiciário, mas enquanto instrumentos de acesso à justiça em sentido amplo e, principalmente, para superar nossa cultura de que somente no poder judiciário serão resolvidos nossos conflitos.
            A excessiva procura pelo judiciário, vem criando novos desafios ao sistema de justiça brasileiro, atualmente abarrotado, exigindo uma mudança de mentalidade de advogados e clientes. Os métodos alternativos podem auxiliar na solução de questões que não precisam desaguar nas já saturadas varas judiciais.
           Ao escolher a mediação você estará ganhando tempo e dinheiro.

                                                                    ELIS S. TURRA OAB/RN 8030
                                                                    MEDIADORA E CONCILIADORA
                                                     (certificada pela Câmara de Arbitragem do Natal)