quarta-feira, 27 de julho de 2016

ARBITRAGEM: SOLUÇÃO PRÁTICA E RÁPIDA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS!

A conciliação, a mediação e a arbitragem são métodos alternativos de resolução de conflitos sem a necessidade a ajuizar ações.

            Tais mecanismos atuam como instrumentos de acesso à justiça para além do direito de ingresso no Poder Judiciário, mas enquanto instrumentos de acesso à justiça em sentido amplo e, principalmente, para superar nossa cultura de que somente no poder judiciário serão resolvidos nossos conflitos.
            A excessiva procura pelo judiciário, vem criando novos desafios ao sistema de justiça brasileiro, atualmente abarrotado, exigindo uma mudança de mentalidade de advogados e clientes. Os métodos alternativos podem auxiliar na solução de questões que não precisam desaguar nas já saturadas varas judiciais.
           Ao escolher a mediação você estará ganhando tempo e dinheiro.

                                                                    ELIS S. TURRA OAB/RN 8030
                                                                    MEDIADORA E CONCILIADORA
                                                     (certificada pela Câmara de Arbitragem do Natal)

 

domingo, 10 de julho de 2016

NOVA IDENTIDADE VISUAL. NOVO ENDEREÇO.


O MUNICÍPIO PODE COBRAR ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS?


Segundo o STF, em sua Sumula vinculante 31, não se aplica o ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA sobre a atividade de locação de bens móveis:
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
            A própria terminologia(nome) do ISSQN já define o objeto da tributação:SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A propósito, apresentamos a definição de serviços como sendo “Um serviço é um produto da atividade humana que satisfaz a uma necessidade, sem assumir a forma de um bem material.”( FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 1 577.)

            O Código Tributário Nacional é claro ao afirmar em seu art. 110 que a lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para tributar a atividade não prevista como tal, tão somente para atender a sanha arrecadatória do fisco, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.

terça-feira, 14 de junho de 2016

NOVO ENDEREÇO

PREZADOS CLIENTES E AMIGOS, PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, ESTAMOS EM NOVO ENDEREÇO. VEJA A IMAGEM: