quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

DIA 22/01/2018, SEGUNDA-FEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS(MEI), em débito com a Receita Federal nos últimos 3 anos ainda podem regularizar espontaneamente sua situação e garantir a manutenção do CNPJ. O prazo termina na próxima segunda-feira, dia 22/01/2018.
Os MEIs que deixaram de efetuar os recolhimentos devidos e não apresentaram sua Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) poderão ter o seu CNPJ cancelado e serão impedidos de reativar seu cadastro existente na Receita Federal e, fatalmente, cairão na informalidade.
A não regularização até o dia 22 poderá levar os MEIs à inclusão na Dívida Ativa da União vinculada ao CPF do Empreendedor, o que o impedirá de atuar junto a bancos e fornecedores.
Cancelado o CNPJ, terão de adotar todas as providencias para obtenção de novo CNPJ e ainda regularizar, de igual forma, seus débitos junto à Receita Federal do Brasil.
Portanto, a melhor solução é providenciar o mais rápido possível a regularização para manter sua atividade sem interrupções.
Há, também, a possibilidade de parcelamento diretamente no site do Simples Nacional.  O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. Acesse clicando no link SIMPLES NACIONAL e no alto à direita clique na função “Parcelamento – Simples Nacional”.

 "Qual o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI regular deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente: 
  • informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;
  • informação referente à contratação de empregado, quando houver."


Para mais esclarecimentos sobre a matéria, entre em contato com seu Contador.



sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

PROFISSIONAIS LIBERAIS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

PPAGAMENTO ESPONTÂNEO ATÉ 31/01/2018
Agora é prá valer!
Profissionais autônomos e profissionais liberais (Advogados, médicos, dentistas, psicólogos, músicos, entre outros) que declararam rendas recebidas de pessoas físicas em suas declarações de IR nos anos de 2013, 2014 e 2015 e não efetuaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor declarado, limitado ao teto de R$5.531,31/mês, receberão em suas residências o cartão de Natal do Leão, dando prazo para regularização até 31/01/2018. Veja mais no link INSS.
Após 31/01/2018, caso não regularizados, a Receita Federal encaminhará às Procuradorias Federais para inscrição na dívida ativa da União, emissão das competentes CDAS e inicio das execuções fiscais.
LUIZ DE ALMEIDA e ELIS S.TURRA
ADVOGADOS

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Começou hoje, diretamente no site da SRF, o agendamento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL para o ano de 2018.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
É de extrema importância efetuar o agendamento para identificar eventuais pendências que possam impossibilitar o cadastramento no SIMPLES NACIONAL.
É recomendável solicitar essa providência ao seu contador para para evitar problemas futuros.
Lembre-se que a tributação pelos Simples Nacional reduz significativamente o pagamento dos tributos.
"Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará confirmada. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente."
Disponível:OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

SONEGAÇÃO FISCAL: EMPRESÁRIA É CONDENADA

SONEGAÇÃO FISCAL: EMPRESÁRIA É CONDENADA


A fiscalização está apertando o cerco. Diante da queda da arrecadação fiscal em função da crise política e econômica que assola o País, o Fisco Federal, através do seu órgão fiscalizador, a Secretaria da Receita Federal, aperta o cerco aos sonegadores. 

Por sonegar 3,8 milhões de reais correspondente a (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e Simples), entre 1999 e 2003, empresária foi condenada a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no semi-aberto e teve seu Habeas Corpus indeferido no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais acessando o link: STF-Condenação Micro-Empresária
(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359273&tip=UN)

Diante da ampliação do leque da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, os fiscais passarão a atuar para detectar pequenos sonegadores, abrangendo empresas de pequeno e médio porte. Em caso de detecção de sonegação, a empresa será autuada, terá o tributo sonegado lançado de oficio pela Secretaria da Receita Federal, acrescido de atualização monetária e juros de 1%a.m. e multa que pode chegar a 150% do valor do tributo sonegado.

Mais uma razão para o empresário proteger sua empresa através de um planejamento tributário lícito, devidamente orientado por um profissional especialista na área tributária. Com um bom planejamento tributário, além de reduzir licitamente o pagamento de tributos, é possível recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Empresário, mantenha o foco no seu negócio e confie o planejamento tributário a um profissional devidamente qualificado: o Advogado Tributarista.

                                Luiz de Almeida
                       Almeida & Turra Advogados Associados

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

O QUE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? QUAL A MELHOR DEFESA?

O QUE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA?
QUAL A MELHOR DEFESA?

Natal, 27/09/2017, às 09h30m
            O QUE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA?
QUAL A MELHOR DEFESA?
            Veja a seguir os atos praticados contra a Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal que configuram crime contra a ordem tributária:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:        I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
            Para os enquadramentos acima, a melhor defesa é procurar um ADVOGADO TRIBUTARISTA, profundo conhecedor das leis penais tributárias, que apresentará a melhor opção para o caso concreto.

                                      Luiz de Almeida
            Almeida & Turra Advogados Associados.

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - EXECUÇÃO FISCAL

                     DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A União, Estados e Municípios, na sanha ilimitada para aumentar a arredação de tributos (impostos, taxas e contribuições), têm avançado, indevidamente, sobre o patrimônio (saldo em conta corrente, aplicações financeiras/poupança, veículos, imóveis entre outros) dos sócios e ex-sócios através das execuções fiscais. Os bloqueios se dão, inclusive, sobre a parte que compete o(a) cônjuge. A personalidade jurídica existe para proteger o patrimônio dos sócios em caso de dificuldades financeiras ou até mesmo a falência das empresas, através do Princípio da Autonomia Patrimonial.

           Segundo este princípio, deverá ser respeitada a “[...] total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o das pessoas físicas de seus sócios, ou seja, estipula que quem se responsabiliza pelos atos praticados pela pessoa jurídica é o patrimônio desta e não o patrimônio de seus sócios e/ou administradores.”1
          Ademais, prevê o ar. 135, do Código Tributário Nacional que somente serão reponsabilizados os gestores que atuarem com excesso de poderes ou que tenham tomado decisões contrárias à legislação vigente, no curso de sua nomeação como gerente da organização.
        Diante de tantos investidas indevidas do fisco contra o acervo patrimonial dos sócios, nós do escritório Almeida & Turra Advogados Associados, elaboramos a defesa cabível a cada caso.
1https://www.ibijus.com/blog/120-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-principio-da-autonomia-no-direito-tributario

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

ICMS ENERGIA ELÉTRICA. POR QUÊ PAGAR A MAIS?

Entenda mais sobre as cobranças polêmicas de ICMS na conta de luz

Você sabia que a sua conta de luz pode estar errada por cobranças erradas de ICMS? Veja como isso pode ser resolvido


Você já ouviu falar que podem existir cobranças irregulares em sua conta de luz? Se esse é um assunto novo para você, vamos falar sobre as cobranças polêmicas de ICMS.
Todos nós já sabemos que a conta de luz é uma das cobranças que mais pesam no bolso do contribuinte.
E ela pode acabar ficando ainda mais pesada por conta da incidência de impostos.
É justamente sobre isso que aponta o Superior Tribunal de Justiça, em que o ICMS destacado na fatura de energia elétrica só pode incidir sobre os serviços diretamente prestados.
Essa decisão afirma que o valor não pode ser cobrado, por exemplo, sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).
Com base nos valores praticados pelas companhias ao redor do país, a incidência do tributo pode elevar as contas em até 30%.
Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.
Mas, para que isso aconteça, você vai precisar da ajuda da justiça.
As ações na Justiça costumam ter dupla finalidade: pedir uma liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos 5 anos.
A liminar é rápida. Em apenas 2 ou 3 meses é possível ter o desconto na conta.
Mas, como o Estado provavelmente vai recorrer, a sentença final pode demorar cerca de 1 ou 2 anos para ser proferida.
Por outro lado, é importante ressaltar que, caso a sentença seja indeferida, o consumidor terá que reembolsar o Estado por todos os meses em que teve o desconto.

Saiba como restituir os valores de ICMS pagos a mais

Se você quer recuperar valores pagos a mais na conta de energia elétrica, o primeiro passo é buscar um advogado.
O advogado tributarista é o responsável por avaliar a conta de luz e descobrir os valores pagos a mais para a interposição da ação judicial.
Ele pode dizer o quanto é possível recuperar de imposto pago indevidamente, e até mesmo se é possível recuperar o imposto.
Por isso, se você ficou interessado em saber mais sobre como recuperar o ICMS pago indevidamente na sua conta de luz, busque um advogado especializado. Ele é o profissional adequado para auxiliá-lo.
(Adaptado com redução de texto)
Disponível em: http://abcont.org/index.php/artigos/392-entenda-mais-sobre-as-cobrancas-polemicas-de-icms-na-conta-de-luz