quarta-feira, 27 de julho de 2016

ARBITRAGEM: SOLUÇÃO PRÁTICA E RÁPIDA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS!

A conciliação, a mediação e a arbitragem são métodos alternativos de resolução de conflitos sem a necessidade a ajuizar ações.

            Tais mecanismos atuam como instrumentos de acesso à justiça para além do direito de ingresso no Poder Judiciário, mas enquanto instrumentos de acesso à justiça em sentido amplo e, principalmente, para superar nossa cultura de que somente no poder judiciário serão resolvidos nossos conflitos.
            A excessiva procura pelo judiciário, vem criando novos desafios ao sistema de justiça brasileiro, atualmente abarrotado, exigindo uma mudança de mentalidade de advogados e clientes. Os métodos alternativos podem auxiliar na solução de questões que não precisam desaguar nas já saturadas varas judiciais.
           Ao escolher a mediação você estará ganhando tempo e dinheiro.

                                                                    ELIS S. TURRA OAB/RN 8030
                                                                    MEDIADORA E CONCILIADORA
                                                     (certificada pela Câmara de Arbitragem do Natal)

 

domingo, 10 de julho de 2016

NOVA IDENTIDADE VISUAL. NOVO ENDEREÇO.


O MUNICÍPIO PODE COBRAR ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS?


Segundo o STF, em sua Sumula vinculante 31, não se aplica o ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA sobre a atividade de locação de bens móveis:
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
            A própria terminologia(nome) do ISSQN já define o objeto da tributação:SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A propósito, apresentamos a definição de serviços como sendo “Um serviço é um produto da atividade humana que satisfaz a uma necessidade, sem assumir a forma de um bem material.”( FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 1 577.)

            O Código Tributário Nacional é claro ao afirmar em seu art. 110 que a lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para tributar a atividade não prevista como tal, tão somente para atender a sanha arrecadatória do fisco, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.

terça-feira, 14 de junho de 2016

NOVO ENDEREÇO

PREZADOS CLIENTES E AMIGOS, PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, ESTAMOS EM NOVO ENDEREÇO. VEJA A IMAGEM:

sexta-feira, 6 de maio de 2016

VOCÊ É OBRIGADO A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO!!!

(84)98809-3500
LUIZ DE ALMEIDA E ELIS S. TURRA
ADVOGADOS

AUMENTOU O  RIGOR PARA QUEM FOR FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO!

NÃO DIRIJA SE ESTIVER ALCOOLIZADO!!!! ALÉM DE SER CRIME PODE PESAR MUITO NO SEU BOLSO!!!!

AGORA TANTO FAZ, SER FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO OU SE RECUSAR A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO. A PENA É A MESMA!

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(CTB) SOFREU GRAVÍSSIMA ALTERAÇÃO!
Publicada em 05/05/2016, no Diário Oficial da União, a LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. incluiu novo artigo no CTB, determinando a obrigatoriedade de fazer o teste do bafômetro, sendo sua recusa submetida a pena gravíssima de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses,  e o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veíuclo. A multa será em dobro se houver reincidência dentro de 12 meses. Veja como ficou:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A:       (Vigência)
“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

quarta-feira, 27 de abril de 2016

SEU BOLSO.... MAIS VULNERÁVEL!



(84)98809-3500

LUIZ DE ALMEIDA E ELIS S. TURRA

ADVOGADOS

NATAL/RN

Já está em vigor e a partir do mês de maio/2016, os Bancos e demais instituições financeiras passam a informar a Receita Federal toda e qualquer movimentação bancária, de dezembro/2016 em diante e a partir de R$2.000,00(Pagamentos, recebimento, transferências entre contas do mesmo titular, aplicações, etc.).


Com estas informações disponíveis, a Receita Federal passa a fazer o cruzamento de dados com sua declaração de imposto de renda já a partir de 2017, ano base 2016. Portanto, todas os pagamentos e recebimento a partir de R$2.000,00 efetuados deverão constar, com o respectivo CPF do recebedor/pagador, da sua declaração sob pena de ficar retido na malha fina e retardar eventual restituição.

Recomendável, portanto, manter arquivo, ano base 2016, de todas as operações (pagamentos/recebimentos) efetuados através dos sistema bancário e incluí-los na declaração IR/2017.

Veja abaixo o art. 7º da IN 1571/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, pág. 32)  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 7º As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.
§ 1º Os limites mencionados no caput deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma instituição financeira.
§ 2º Na hipótese em que seja ultrapassado qualquer um dos limites de que trata o caput, as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e a todos os demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.
§ 3º A prestação das informações de que trata este artigo contemplará todos os meses, a partir daquele cujo limite tenha sido atingido, relativo ao período de referência da informação.
Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=65746&